O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou que o Microempreendedor Individual não pode virar atalho para esconder relações de emprego de verdade. Ele tem cobrado cuidado do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sobre pejotização, justamente para impedir que a contratação de pessoa jurídica substitua o vínculo formal e acabe prejudicando a arrecadação da Previdência.
Essa preocupação do governo vem junto com um pacote de medidas voltado aos micro e pequenos negócios. Entre elas, um programa de renegociação de dívidas tributárias para MEIs e a proposta de aumentar o limite de faturamento da categoria de forma gradual.
Segundo os números oficiais, a renegociação pretende alcançar de três a quatro milhões de microempreendedores endividados. A ideia é oferecer descontos de até 70% e parcelamento que pode chegar a doze anos, com prestações bem mais baixas do que as regras atuais.
Ao mesmo tempo, o governo enviou ao Congresso um projeto que eleva o teto de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também abre a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados. O presidente da Câmara, Hugo Motta, tem acompanhado o tema de perto, inclusive nas discussões sobre a redução da jornada e o fim da escala 6x1, em que se busca compensar os pequenos negócios com mais flexibilidade.
Essas mudanças, porém, precisam ser olhadas com realismo pelas empresas. Um estudo do Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, publicado em 2025, calculou que a própria criação do MEI já gerou um déficit atuarial de cerca de R$ 711 bilhões para a Previdência. O valor sobe para quase R$ 974 bilhões se for considerado um ganho real de 1% ao ano no salário mínimo.
O modelo, pensado originalmente para formalizar trabalhadores autônomos de baixa renda, acabou sendo usado em larga escala de um jeito que distorce o mercado e reduz contribuições. Quando a relação de trabalho tem subordinação, habitualidade e pessoalidade, a Justiça costuma reconhecer o vínculo empregatício, mesmo que exista CNPJ. E isso pode gerar passivos pesados para as empresas.
Para quem atua com seriedade, o momento pede atenção redobrada. Manter a formalização correta dos colaboradores não só evita processos trabalhistas e autuações, como também ajuda a sustentar o sistema previdenciário e deixa o ambiente de negócios mais previsível.
Empresas que investem em relações de trabalho transparentes e em saúde ocupacional saem mais fortes, com menos risco jurídico e mais chance de continuar operando num cenário que ainda está em movimento.